ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 18.04.1990.

Aos dezoito dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Sétima Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Adroaldo Correa, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Clóvis Ilgenfritz. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Edi Morelli que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata Declaratória da Décima Sexta Sessão Ordinária e das Atas da Décima Quinta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Especial e da Quinta Sessão Solene, que deixaram de ser votadas em face da inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 02 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/90 (Processo nº 179/90); pelo Ver. Edi Morelli, 06 Pedidos de Providências; pelo Ver. João Dib, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Luiz Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Nelson Castan, 01 Pedido de Informações. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 41/90, do Consulado do Peru; 63/90, do Sr. Gottfried Brakemeier, Presidente da Federação Mundial Luterana; 64/90, da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul; 65/90, do Sport Club Internacional; 92/90, do Conselho Regional de Administração; 415/90, do Delegado de Polícia, Bel. Roque Vieira Vilande; s/nº, da Prefeita de São Paulo; s/nº, da Associação Brasileira de Administração de Material-RS; 01/90, da Câmara Municipal de Poço das Antas-RS; 01/90, da Secretaria Municipal de Obras e Viação; 05/90, da APAE-PA; 33/90, da Associação Riograndense de Técnicos em Administração Fazendária Municipal. A seguir, de acordo com Requerimento Verbal, aprovado, da Mesa, foi invertida a ordem dos trabalhos, passando-se à PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/90, e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 08, 20, 22/90 e 12/85; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 194/89, 15, 16 e 17/90; os Projetos de Resolução nºs 01 e 03/90, ambos discutidos pelo Ver. Luiz Braz; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/90; e os Projetos de Lei do Executivo n°s 16, 18/90, 110 e 113/89; e, em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/90, discutido pelos Vereadores Luiz Braz e José Valdir. Após, o Senhor Presidente recebeu Questão de Ordem, do Ver. Artur Zanella, sobre a legalidade da competência desta Casa em alterar denominação de Rodovia Federal. Em continuidade, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foram rejeitados os Projetos de Lei do Executivo n°s 53/89, por treze Votos SIM contra dez Votos NÃO, e 82/89, por oito Votos SIM contra nove Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, este, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella, João Dib e Clóvis Ilgenfritz e encaminhado à votação pelo Vereador Artur, Zanella, tendo sido declarados mantidos os Vetos Parciais apostos a ambos. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/89 com as Emendas de Líder nºs 02, esta, em Verificação de Votação requerida pelo Ver. João Dib, por vinte e um Votos SIM contra um Voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, e 03, em Votação Nominal, determinada pela Mesa, por dezoito Votos SIM contra quatro NÃO e uma ABSTENÇÃO, e rejeitada a Emenda nº 01, após ter sido discutido pelo Ver. Edi Morelli, e encaminhado à votação pelo Ver. João Dib, Antonio Hohlfeldt e Luiz Braz. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Substitutivo aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 12/89 e aprovado o Projeto original e as Emendas nºs 01 e 02 a ele apostas. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/89, com Emenda; o Projeto de Lei do Legislativo nº 160/89; o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/90; o Projeto de Resolução nº 41/90. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 11/90, após ter sido discutido pelos Vereadores Adroaldo Correa, João Dib e Cyro Martini, deixou de ser votado em face da inexistência de “quorum”. Durante a Ordem do Dia foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de votação dos projetos e foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Artur Zanella, para o Projeto de Lei do Legislativo nº 160/89; do Ver. Dilamar Machado, para o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/89; do Ver. Edi Morelli, para o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/89; do Ver. Elói Guimarães, para o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/90; do Ver. João Dib, para o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/89; do Ver. Luiz Braz, para o Projeto de Resolução nº 41/89. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Omar Ferri, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de dezoito a vinte e dois do corrente. Na ocasião, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Ilo Sperb e, informando que S. Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação. Também, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares: do Ver. Antonio Hohlfeldt, para o período de vinte e cinco a vinte e sete do corrente; do Ver. Clóvis Ilgenfritz, para o dia vinte e nove do corrente; do Ver. Flávio Koutzii, para o dia trinta do corrente; do Ver. Gert Schinke, para os dias vinte e dois, vinte e quatro e vinte e oito do corrente; do Ver. João Motta, para o dia vinte e três do corrente. Durante a Sessão, foram apregoados Requerimentos dos Vereadores Artur Zanella e Leão de Medeiros, solicitando, respectivamente, renovação de votação para o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 95/84 e para o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 167/89. Também foi encaminhada Emenda de Líder ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/89 e o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz, Artur Zanella, João Dib e Cyro Martini, acerca do artigo 82 da Lei Orgânica Municipal; do Ver. João Dib, acerca dos Requerimentos de Licença para Tratar de Interesses Particulares de autoria dos Vereadores da Bancada do PT. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por quarenta e oito minutos, nos termos do artigo 84, III do Regimento Interno. Às dezessete horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a inexistência de “quorum” para a Ordem do Dia, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Artur Zanella, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa sugere ao Plenário a inversão na ordem dos trabalhos, iniciando pela Pauta. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0729/90 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/90, da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (Poder Executivo, DMLU, DEMHAB e DMAE), referentes ao exercício de 1985. Observação: Na discussão preliminar do Projeto de Decreto Legislativo referente à prestação de contas poderão falar até seis Vereadores, durante quinze minutos cada um (art. 161, parágrafo único e art. 158, III, do Regimento Interno).

PROC. Nº 0156/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Antônio José Santana um logradouro irregular.

PROC. Nº 0534/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/90, de autoria do Ver. Edi Morelli, que dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 144, de 14 de novembro de 1986.

PROC. Nº 0537/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a inclusão da Educação de Trânsito nos estabelecimentos municipais de ensino e dá outras providências.

PROC. Nº 0645/85 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/85, de autoria do Ver. Artur Zanella, que altera o Brasão de Porto Alegre. Com Substitutivo, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 3259/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Mario Marassa um logradouro irregular.

PROC. Nº 0034/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/90, de autoria do Ver. Nelson Castan, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Sérgio da Costa Franco.

PROC. Nº 0176/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/90, de autoria do Ver. Nelson Castan, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Sérgio Jockymann.

PROC. Nº 0418/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/90, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que altera os incisos XIII e XIV do artigo 70 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 1987.

PROC. Nº 0475/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/90, de autoria do Ver. José Valdir, que acrescenta parágrafo único à Lei nº 5548, de 28 de dezembro de 1984 (Passagem Escolar).

PROC. Nº 0476/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Gervásio da Rosa um logradouro irregular.

PROC. Nº 0482/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/90, de autoria do Ver. Wilson Santos, que faculta a colocação de cabine de segurança nos veículos que compõem a frota de táxi de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 0654/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais no valor de Cr$ 194.000.000,00 e dá outras providências.

PROC. Nº 0656/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 234.000.000,00 e dá outras providências.

PROC. Nº 3320/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 110/89, que declara de utilidade pública o Lar Fabiano de Cristo.

PROC. Nº 3356/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 113/89, que declara de utilidade pública a Associação Gaúcha de Ostomizados (AGO).

3ª SESSÃO

PROC. Nº 0488/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/89, de autoria do Ver. José Valdir, que altera a denominação da atual Avenida Edvaldo Pereira Paiva para Avenida Elis Regina.

O SR. PRESIDENTE: O primeiro orador inscrito em Pauta é o Ver. João Dib, que tem a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou seriamente preocupado com este País. Quando os romanos tiveram problemas com a sua população, resolveram com o pão e o circo. Agora, nós estamos resolvendo um problema deste País com o pão e o circo ao contrário. Nós, sem dúvida nenhuma, vivemos imensas dificuldades e, de repente, o Governo brasileiro, o Governo estadual – e graças a Deus que o municipal não – estão cuidando dos automóveis oficiais, estão cuidando do cafezinho. É o pão e o circo ao contrário. E por que eu digo que tenho esta preocupação? Porque nós estamos anestesiando o povo brasileiro vendendo mansões no Lago Paranoá, vendendo casas impopulares e recolhendo carros oficiais, como se este fosse o problema desta Pátria; e não é. Que Secretário, que Ministro, que Governador, que Fiscal vai exercitar plenamente as suas funções usando o seu veículo? Nenhum. Então nós estamos fazendo com que o povo, que está contrariado, porque não tem automóvel, porque não tem casa, fique satisfeito. Estamos tirando o automóvel; estamos tirando a casa. Então, o povo está contente! Não é pão e circo, é a retirada do pão e do circo. Não, é a retirada de um instrumento de trabalho. Nenhum Ministro vai ser Ministro para receber o salário; ele vai ser para servir.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, tendo, em parte, a concordar com V. Exª e sou até insuspeito, porque sou um contestador a muitas medidas do Presidente Collor, agora, na realidade, neste País, as mansões de Brasília e os carros oficiais passaram a personificar, a simbolizar a mordomia que se instaurou nesses vinte e cinco anos de ditadura, que calaram as vozes dos Legislativos, enchendo os Legislativos de assessores e estruturas funcionais que tanto V. Exª combate. Então, eu, sinceramente, estranho de V. Exª, quando se combate a mordomia neste País.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato a V. Exª e não combato o certo, estou combatendo o errado.

Comecei a minha vida pública, Ver. Isaac Ainhorn, tendo uma camioneta Fargo, de placas 20050, à minha disposição, e num determinado momento fui chamado porque eu deveria levar a minha esposa ao hospital para que um filho nascesse. Como era urgente, peguei a camioneta, me dirigi até a minha casa, dispensei a camioneta, peguei um táxi e levei a minha esposa para o hospital. Era rebate falso, voltei num outro táxi para minha casa porque eu não tinha automóvel. E assim fiz minha vida toda. Mas o ter automóvel não significa, absolutamente, mordomia. O uso indevido pode ser mordomia, agora o que está acontecendo – e vi cabeças balançando aqui, aplaudindo até a retirada – já aconteceu aqui. Esta Câmara também tinha automóveis, vários, e retirou-os de uso, instituindo o Oficial de Transporte, com veto meu, em 31 de dezembro de 1985, institui, depois, na Administração Alceu Collares, voltou e foi aprovado. Então nós tiramos, para os olhos do povo, os veículos da Câmara Municipal e criamos algo muito mais oneroso e, por algum tempo, os Vereadores tiveram à sua disposição – hoje não têm – motoristas, hoje Oficiais de Transportes.

Mas vou falar no assunto da Pauta, senão o Presidente me puxa as orelhas! Ontem ouvi o programa Câmera 2 e lá estava o Presidente da ABS explicando tarifas. Neste País todo mundo fala: “tira o automóvel”, mas eu não, eu quero que calculem a tarifa! Quero que digam os números! Então, ninguém sabe por que o DMAE está pedindo um reajuste de tarifa. Alguém tentando dizer que a tarifa da CORSAN é duas vezes maior do que a do DMAE. É verdade, eu até já usei esse argumento, mas não na sua plenitude. Ocorre que o DMAE, numa área de 340 Km², atende tanta gente, tanta gente, que a CORSAN gostaria de fazer o mesmo. A CORSAN, numa área de 250 mil Km² tem uma tarifa que é o triplo da de Porto Alegre. O próprio representante da ABS, da CORSAN defendia a necessidade do custo real, e é por isso que eu pretendo que o reajuste tarifário para o DMAE seja de 14,78%, aqueles que o DMAE desprezou no ano passado e está precisando deles agora. Mas não mais do que isso, porque em 300 Km², pouco mais do que isso talvez, nós atendemos um milhão de pessoas, o número de ligações de água e esgotos em 50 Km² é mais do que qualquer outra cidade do Estado do Rio Grande do Sul.

Assim como também está em Pauta a destinação de 66 milhões de cruzeiros para a Cia. Carris Porto-Alegrense comprar ônibus. A mesma Companhia que cobra num Km rodado 150 cruzeiros, enquanto que a ATP tão-somente 25 cruzeiros e esta que recebe 150 cruzeiros, assambarcando o dinheiro que deveria ser repassado, precisa de 66 milhões de cruzeiros para continuar somado aos 40 que nós já autorizamos.

Quando o Prefeito diz que a importância da vida humana é extraordinária e que a colocação de sinaleiras, a colocação de lombadas, de sinalizadores, resolveu enormemente o problema de proteção à vida humana, ele destina à SMT para que continue protegendo a vida humana um milhão e 600 mil cruzeiros, e para a CARRIS 66 milhões, para por fora, aquele Presidente da CARRIS que diz que as empresas tinham nas suas tarifas “gordurinhas” tais que poderiam ser queimadas, ele já queimou as da CARRIS. As tarifas aumentaram 11.500% contra 2.800% da inflação, e ele continua precisando mais. Então, eu apresentei um Substitutivo ao Projeto do Prefeito, a SMT não vai ter um mil e 600 cruzeiros, vai ter 6 milhões e 600 mil cruzeiros para fazer a sinalização na Cidade.

A vida humana é importante, e não sou eu quem diz, são palavras do Prefeito, estou apenas copiando. As vias públicas estão mal, estou elevando de 13 milhões para 26 milhões, vamos tapar os buracos, esta Cidade está mal.

A Casa da Criança tem 2 milhões e 600 e 1% destinado ao Fundo de Desenvolvimento Urbano. Eu estou passando para 5 milhões.

A Câmara Municipal tem 2 milhões e 600 para continuar as suas obras. Vejam a tranqüilidade que eu posso ter quando reclamo das despesas da Câmara Municipal. Ainda que não se use todo, que ceda uma parte à Prefeitura, não importa, tem que terminar, não basta o esforço isolado do Presidente, da Mesa Diretora, então ao invés de 2 milhões e 600 cruzeiros, eu quero que a Câmara tenha 4 milhões, pelo menos.

Então, nós estamos reduzindo 33 milhões dos destinados à fabulosa Companhia Carris Porto-Alegrense para que outras atividades essenciais e socialmente meritórias – como diz o Prefeito, porque o Prefeito não mente, o Prefeito é um homem equilibrado. Como diz o Prefeito: “dando oportunidade para que as entidades, para que os organismos, como o DEP, ao invés de 2 e 600 tenha 12 ou 13 milhões de cruzeiros para resolver alguns problemas de alagamento.

Encerro, Sr. Presidente, e sou grato pela atenção.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz para discutir a Pauta.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou nesta Casa desde 1983 e, realmente, me condeno por não conhecer determinadas figuras dentro do Município, figuras importantíssimas que fizeram deste Município a Cidade na qual estamos vivendo, deram o melhor de si para que esta Cidade pudesse também ser a melhor possível. E, infelizmente, a gente às vezes, vivendo um outro tipo de mundo, não consegue viver com essas pessoas tão importantes.

Mas tive muito cuidado, muito carinho ao ler a vida de um cidadão, urbanista, um dos melhores que esta Cidade já conheceu, um urbanista que foi responsável pelo primeiro planejamento que esta Cidade já teve, que atuou com muita eficácia quando da elaboração do primeiro Plano Diretor desta Cidade e que por isso mesmo mereceu do Ver. João Dib, há alguns anos atrás, uma homenagem, essa homenagem foi prestada – se não me engano, em 1985, consagrando o nome de Edvaldo Pereira Paiva um trecho da chamada Av. Beira-Rio. E eu li toda a Exposição de Motivos do Ver. João Dib, na época em que ele apresentava aqui nesta Casa um Projeto para que um trecho daquela Avenida chamada Beira-Rio pudesse se denominar Av. Edvaldo Pereira Paiva. E quando cheguei ao final da Exposição de Motivos, eu comecei a me questionar. Acho que o Ver. José Valdir não deve ter lido o Projeto anterior e deve, também, como eu desconhecia, também desconhecer a importância do Edvaldo Pereira Paiva para a nossa Cidade. É impossível que alguém ao ler a vida desse urbanista possa querer retirar esta homenagem que foi prestada pelo ex-Prefeito e atual Vereador João Dib, e por esta Casa Legislativa em 1985, para prestar uma homenagem a quem já está bastante homenageada por esta Cidade, que é a ex-cantora Elis Regina. Não que sejamos contrários a que se prestem homenagens, mais homenagens a essa que realmente foi um dos grandes monumentos à música popular brasileira. Mas não podemos concordar que para prestar mais uma homenagem à Elis Regina se retire uma homenagem tão importante que foi prestada a uma pessoa de tamanha relevância como o urbanista Edvaldo Pereira Paiva.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria que V. Exª me respondesse a uma pergunta: onde existe alguma rua, algum equipamento público, em Porto Alegre, com o nome de Elis Regina? V. Exª disse que já está bastante homenageada, e a única coisa que se sabe é que nasceu aqui em Porto Alegre, mas não tem nenhuma homenagem à Elis Regina.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quero cumprimentar V. Exª pelo seu discurso e aproveitar esta oportunidade, porque muitas vezes até tenho tecido críticas ao Ver. João Dib. Mas tem outro fato digno de registro nesta Casa, que é a postura do Ver. João Dib quando Prefeito da cidade de Porto Alegre, porque ele teve a iniciativa da Lei que denominava Edvaldo Pereira Paiva, um grande urbanista, e não levou em conta, inclusive, as posições políticas de quem foi exilado, estava vivendo no Uruguai, isso revela, inclusive, e quero deixar aqui um elogio para que fique constando dos Anais que a iniciativa partiu do Ver. João Dib a um homem que tinha posições ideológicas diferentes do Prefeito, mas que era reconhecido unanimemente como um grande urbanista, como uma figura respeitável e responsável pela elaboração do Plano Diretor da cidade de Porto Alegre.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estava preocupado com o assunto Elis Regina e entrei em contato com a SMOV para saber se aquela praça na Cel. Genuíno, que, na época foi vetado, porque os terrenos ainda não tinham sido transferidos ao Município, se já tinham sido escriturados. Recebi a resposta de que metade sim. Então, tão logo a outra metade seja escrutinada o Projeto possa retornar. Também tem o Projeto do ex-Vereador Caio Lustosa, que está na berlinda, para uma sala de espetáculos em Porto Alegre receber o nome de Elis Regina, a pedido do Movimento Elis Vive.

O SR. LUIZ BRAZ: Não somos contrários a que se homenageie Elis Regina. Éramos admiradores dela e até hoje sentimos satisfação ao ouvir suas músicas em discos e tapes. Mas, sinceramente, não podemos conceber que alguém que dedicou parte de sua vida e sua técnica a esta Cidade, que este alguém seja substituído, na homenagem, pela cantora Elis Regina.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na verdade Edvaldo Pereira Paiva, além do brilhantismo de urbanista, ajudou a criar uma estirpe de arquitetos e urbanistas nesta Cidade que por muito tempo vão nos orgulhar, além de ser profissional dedicado, não hesitou em transmitir seus conhecimentos a todos aqueles que dele se aproximaram. É uma figura realmente brilhante, independendo de suas cores ideológicas. Ele foi homenageado a pedido de arquitetos, na Av. Edvaldo Pereira Paiva. Creio deva ser mantida, porque esta Câmara votou por unanimidade

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. José Valdir, não é que eu não queira que V. Exª continue na sua intenção de homenagear a cantora Elis Regina, mas, sim, que V. Exª desista de substituir uma pessoa tão importante como foi Edvaldo Pereira Paiva. Acompanharei V. Exª em todos os projetos que apresentar, no sentido de homenagear a ex-cantora, mas não vamos fazer esta injustiça com alguém que representou tanto para Porto Alegre.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de me pronunciar rapidamente, dizendo que a iniciativa do colega José Valdir é das mais louváveis, e eu apóio plenamente a iniciativa de que se dê a uma das ruas, ou logradouros de Porto Alegre, o nome de Elis Regina. Mas também não posso, por ser ex-aluno do mestre dos mestres em urbanização de Porto Alegre, um dos pioneiros do Brasil, respeitado mundialmente, Edvaldo Pereira Paiva, não posso deixar de reconhecer que o nome dele tem que permanecer. Sinto-me, nestas circunstâncias, como arquiteto, ex-aluno e membro do Sindicato dos Arquitetos, solidário com a homenagem que está sendo feita a Edvaldo Pereira Paiva.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu creio que toda esta discussão é despicienda, porque a Auditoria já fulminou o Projeto. Pela legislação do Município, não se pode alterar nome de rua, a não ser para seu antigo nome e, ainda por cima, com plebiscito.

O SR. LUIZ BRAZ: Para finalizar, quero-me congratular com o Ver. Nelson Castan, do PDT, que presta duas homenagens que eu acho da maior importância. Uma para alguém que é um dos maiores economistas do Brasil, o Sérgio da Costa Franco, a quem o Ver. Nelson Castan quer oferecer o título honorífico de Cidadão Emérito, acho, realmente, da maior justiça, e o outro, também do Ver. Nelson Castan, concedendo o mesmo título ao meu amigo, radialista Sérgio Jockmann. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Valdir para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto suscita, de fato, várias questões. A primeira delas que coloco aqui é quanto à colocação feita pelo Ver. Zanella, de que não se pode mudar nome de rua. Fui estudar a questão, e outro dia o Ver. Isaac Ainhorn colocou a mesma coisa, fui estudar um processo similar, que foi o processo da Legislatura passada que mudava o nome da Av. Ipiranga, proposta pelo Prefeito Alceu Collares, para Maurício Sirotski Sobrinho. A Auditoria deu o mesmo parecer que deu em relação ao meu Projeto, dizendo que tinha problemas, mas a Comissão de Justiça da Casa, na época o Relator era o Ver. Isaac, fez um belo parecer, de quatro páginas, dizendo que podia mudar nome de rua, contrariando a Auditoria, e se posicionando a favor do Projeto, que, quanto a este aspecto, o mesmo Projeto que estou apresentando, o Ver. Elói Guimarães, pela CUTHAB, também deu parecer de igual teor, dizendo que era legal, que podia ser tocado em frente. Portanto, quanto a este aspecto já existe um precedente na Casa, as duas Comissões deram parecer favorável, no Projeto que mudava o nome da Av. Ipiranga. Então, quanto a isso, não há problema.

Quanto a mudar o nome de Edvaldo Pereira Paiva, que tudo foi colocado aqui eu concordo, só tem um aspecto, não estou realmente preocupado com esta questão, o que estou preocupado é que se colocou um nome nesta avenida que ninguém, a não ser os Vereadores e algumas pessoas mais esclarecidas sabem que a Avenida Beira Rio é Av. Edvaldo Pereira Paiva. Se sairmos fazendo uma enquete na rua e perguntarmos qual é o nome da Av. Beira Rio, ninguém saberá dizer, este nome, embora a importância que ninguém nega de Edvaldo Pereira Paiva, não pegou na população, não foi aprovada pela população. Essa é a grande questão.

E, a outra questão que quero levantar, porque acho que esta é a questão de fundo, é que na verdade, com o que se está preocupado, me parece, pelo menos em nível de um setor da imprensa que já se manifestou sobre isso, é que nesta Cidade os setores conservadores não querem prestar homenagem a Elis Regina; não é à toa que faz oito anos que Elis morreu, e teve essas iniciativas que falou o Ver. Artur Zanella, mas que é uma iniciativa muito tímida, porque dá o nome de uma pequena praça para Elis Regina e que fui inclusive confirmar com o Ver. Artur Zanella aquilo que já desconfiava, na verdade, esse Projeto foi vetado e não foi derrubado o veto e, portanto, não existe esse Projeto, existe aqui nos Anais da Casa, mas, de fato, não existe nada nesta Cidade com o nome de Elis Regina - oito anos depois que Elis morreu.

Ora, é costume nesta Cidade quando morre um figurão que é ligado às camadas superiores da sociedade, quando não é negro, quando não é mulher, normalmente no dia seguinte tem um projeto nesta Casa para homenagear. Dificilmente, é só fazer uma pesquisa nos nomes de ruas que nós encontramos, são muito poucos os nomes de ruas que procuram homenagear àqueles que não têm voz na sociedade, aquelas minorias ou aqueles setores discriminados. É muito difícil se encontrar nesta Cidade nomes de ruas ou de praças ou de equipamentos públicos homenageando mulheres, negros ou indivíduos que venham das classes populares. São muito poucos os nomes nesse sentido. Quando a gente apresenta o Projeto Elis Regina estamos, de um lado, eu quero de novo colocar esta questão, de um lado tentando resgatar o nome de Elis Regina, de um lado homenagear, fazer uma justa homenagem, mas fazer uma homenagem, porque dar o nome de Elis Regina a uma praça ou uma rua perdida, esquecida num arrabalde qualquer da Cidade, é uma forma de matar a homenagem, convenhamos. O nome de Elis Regina, pelo significado que ela tem para a cultura brasileira, merece que se homenageie com algo grandioso. O nome de uma rua grandiosa. Uma rua com a qual a população conviva, toda a população intensamente. Por isso nós pensamos no nome da Avenida Beira Rio.

Agora, nós podemos mudar, nós podemos contrapor o nome de Elis Regina, pegar, por exemplo, a Avenida Castelo Branco, que é o nome de um General e aí certamente eu terei o voto do Ver. Isaac Ainhorn. Vamos fazer isso. Eu topo o desafio. Vamos então pegar a Castelo Branco, vamos tirar a homenagem a um General e colocar alguém que foi espezinhada pela ditadura militar e alguém ligada a esta Cidade, nascida nesta Cidade. Um Marechal. E me lembra aqui o Ver. Dilamar Machado que nem projeto houve, foi na marra que se colocou este nome.

Então, vamos fazer este debate, eu topo tirar o nome, apresentar um outro projeto mudando o nome da Avenida Castelo Branco. Mas que não nos venham querer substituir a homenagem a Elis Regina com alguma coisa muito pequena, porque na verdade quando se pretende fazer isto o que se quer é matar a homenagem à Elis Regina.

Em segundo lugar, eu quero com este Projeto é polemizar com os setores conservadores desta Cidade que andam dizendo nos meios de comunicação que Elis Regina não merece ser homenageada porque morreu de overdose. Investigando um aspecto particular, pessoal da vida da cantora, esquecendo, pretendendo passar a borracha por cima de todo o significado que Elis teve para a cultura e a arte nacional.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu quero-lhe dar o meu integral apoio desde que V. Exª consiga me demonstrar ou mostrar que, em qualquer momento de sua vida, Elis Regina deu uma demonstração de amor à cidade de Porto Alegre, uma demonstração de carinho, uma demonstração de preocupação com essa Cidade, se for dado isto, é provável que eu venha apoiar V. Exª, relegando a plano secundário, como disse o Prof. Clovis Ilgenfritz o velho Paiva.

O SR. JOSÉ VALDIR: É, a gente começa a debater as reais razões, os reais motivos, a gente começa a levantar o pano e os reais motivos aparecem à tona. Na verdade o que não se quer, não é porque é o nome de Edvaldo, até estou propondo mudar, na verdade, o que está por trás, e o Ver. João Dib explicita isso: o que está por trás é que, na verdade, não se quer, pelas idéias de Elis Regina que ela teve coragem de defender, não se quer fazer a homenagem à Elis Regina.

Então mais uma vez está se reafirmando, com a colocação do Ver. João Dib, aquilo que estava dizendo, que o motivo real de celeuma é o conservadorismo, na verdade não se quer prestar homenagem à Elis Regina, ou se quer prestar aquela homenagem tão pequena que é para “desomenagear” Elis Regina, dando nome a qualquer praça sem maior significado, a qualquer toco de rua nessa Cidade.

Para concluir eu queria dizer o seguinte: nós podemos mudar, e eu estou disposto inclusive a conversar com cada uma das Lideranças e já estou colocando a minha proposta aqui, vamos mudar o nome da Av. Castelo Branco, porque aí nós compensamos, a Elis vai continuar à Beira Rio, vai continuar à beira do rio, e essa homenagem vai ter que continuar tendo a cara de Elis, uma forma poética de homenagear Elis Regina. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria, por favor, da Questão de Ordem, talvez até com relação ao discurso do Ver. José Valdir, saber se esta Casa tem condições legais de mudar nome de Estrada Federal, sem ser rua de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Registrada a Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella.

Encerrada a Pauta. Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. Nº 2666/89 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/89, que aprova o Plano de Auxílios, Prêmios e Subvenções para o exercício de 1990, e dá outras providências.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela manutenção do Veto Parcial.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 053/89 – com Veto Parcial. (Pausa.) Em votação. Não havendo quem queira encaminhar, passaremos ao processo de votação. A Mesa lembra aos Srs. Vereadores que, na apreciação do Veto, vota-se o Projeto. SIM mantém o Projeto. NÃO rejeita o Projeto.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 13 Srs. Vereadores votaram SIM e 10 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLE nº 053/89 em sua parte vetada. Portanto mantido o Veto Parcial a ele aposto.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Valdir Fraga, Vieira da Cunha e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Adroaldo Corrêa, Flávio Koutzii, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann e Wilson Santos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. Nº 2892/89 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 082/89, que estabelece o montante da reserva de índice construtivo, para fins de alienação e o respectivo Plano de Distribuição.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela manutenção do Veto Parcial.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 082/89 – com Veto Parcial. (Pausa.) Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, essa matéria me faz lembrar o Projeto do Ver. Ervino Besson a respeito das aprovações por decreto. De vez em quando dá vontade de largar, Ver. Ervino Besson, mas não vou largar.

Eu gostaria que os Srs. Vereadores soubessem a origem da Emenda. Chegando aqui o Projeto que autorizava a venda de índices, não veio, na oportunidade, a variação dos valores e veio somente aquela venda de índices com origem basicamente na área do Parcão e na Azenha e em volta do campo do Grêmio. Isso já representou – pelo que leio nos jornais – um ingresso, na Prefeitura, de 170 milhões de cruzados e vai terminar representando um ingresso de 260 milhões de cruzados, conforme o Projeto que está aqui nesta Casa. Quando a Prefeitura vende uma nesga de terreno que vale mil cruzeiros, a Câmara Municipal tem que aprovar. Quando o Executivo quer doar, como quis no Governo Collares, máquinas de escrever, já antigas, uma carroça, um reboque, entre outras coisas, passa pela Câmara e, inclusive, foi recusado na época. Agora, numa licitação que, repito, segundo notícias dos jornais, chega a 170 milhões de cruzados, já ingressados, e que vai a 260 milhões, a Câmara não é ouvida.

Então, fiz uma emenda simples, despretensiosa, dizendo que as vendas só teriam validade após serem aprovadas pela Câmara de Vereadores. Imediatamente, naquela oportunidade, veio a lista com os valores que seriam transacionais. Pergunto aos Srs. Vereadores, aos poucos Srs. Vereadores que estão neste momento aqui, quem, aqui nesta sala, fora o Ver. Clovis Ilgenfritz, sabe em que circunstâncias foram vendidos 25.965 m² para a UTR 21, da UTS 35? Quem, dos Srs. Vereadores aqui presentes, fora o Ver. Clovis Ilgenfritz, que foi Secretário do Planejamento, sabe em que circunstâncias foram vendidos, da UTR 27, da UTR 35, 14.480 m².

O que ocorre afinal, Srs. Vereadores, é que acaba esta Câmara recebendo reclamações de prédios onde seria possível construírem-se oito andares e acabam construindo doze, em função da venda de índices. Isso ocorre numa série de locais.

Mais ainda, eu disse há poucos dias que queria conhecer quem redige os vetos do Sr. Prefeito Municipal. O redator do Mal. Castelo Branco, que já foi citado hoje, tenho a impressão de que não mandaria a seguinte expressão que o Prefeito manda (Lê.): “A venda se trata de um ato administrativo discricionário, onde descabe a participação do Legislativo, mesmo em ação fiscalizadora”. Descabe. O
Sr. Olívio Dutra veta, inclusive, dizendo que nós não podemos falar porque as estruturas, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração são privativos do Prefeito. Nós não estamos nos metendo nas atribuições do órgão que vendeu, tanto é que as atribuições nem estão mais na Lei Orgânica. A Câmara aprovou aquela votação porque quer examinar como é que foram feitas aquelas vendas. Quem comprou e por quanto.

Diz o Sr. Prefeito (Lê.): “Aos Vereadores não cabe o Legislativo nada deste assunto, atuar como fiscalizador, competência que pode ser exercida a qualquer tempo na forma da Lei Orgânica”.

Mas a fiscalização que podemos exercer é depois do negócio efetivado, depois que o edifício está na metade, e eu quero saber qual o Vereador desta Casa que até hoje já sabe quem e em que circunstância e qual o endereço que foi comprado índice em Porto Alegre. Andei procurando verificar, nunca chegou, mais ainda, diz o Sr. Prefeito: (Lê.) “Esta forma resta evidenciada em inorganicidade e inconstitucionalidade material do Projeto de vez que infringe o conteúdo de um dispositivo e princípio constitucional, pois caracteriza invasão de parte do órgão legislativo em matéria de competência reservada privativamente a este Executivo”.

Vejam os senhores: nós não estamos tentando vender um metro, o que a Câmara aprovou é que quer olhar o que foi vendido. Um relatório do Ver. Isaac Ainhorn, que eu farei o comentário, apesar da ausência de S. Exª, com todo respeito que tenho pelo colega, diz o relatório que o art. 3º do mesmo Projeto já dá à Câmara Municipal toda a prerrogativa para fiscalizar previamente o ato administrativo no que concerne à fixação do preço base do processo licitatório da alienação do montante da reserva de índice de que trata o Projeto de Lei”. Mas isso é óbvio, está previsto na Lei Complementar, que tem que vir para o preço-base, agora o que ao menos eu queria quando apresentei a Emenda é que se soubesse para onde foi isso? Porque pode ocorrer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que um edifício com (...) de índice quase dobrar o seu tamanho, e sem que a comunidade saiba, e só venham aqui reclamar quando o edifício está no meio. Eu tenho casos assim, diversos, a respeito disso.

E termina, o Ver. Isaac Ainhorn, que sabe da minha posição, com a seguinte frase: a venda de índices, cujo montante estabelecido neste Projeto de Lei é transação comercial pura e simples. E, portanto, um ato de competência privativa do Sr. Prefeito.

Ora, Sr. Presidente, o Município, Poder Público, não tem nenhuma transação comercial pura e simples. O Município, quando aliena alguma coisa, aliena uma coisa da comunidade, não interessa se é terreno ou se é índice, porque o índice às vezes é mais valioso do que o terreno. Tanto é que entrou 170 milhões de cruzeiros, vão entrar um total de 260 milhões, e quando chegar aqui, o ano que vem, no seu relatório o edifício já está na metade.

Então, se é verdadeira a afirmação do Ver. Isaac Ainhorn que a venda de índice é transação comercial pura e simples e, portanto, um ato de competência privativa do Sr. Prefeito, não temos nada a fazer aqui, basta o Sr. Prefeito definir que determinado assunto é um assunto, uma transação comercial pura e simples, que não precisa vir para cá. É dinheiro que entra, são índices que são de propriedade da população que sai. Isso é mais valioso do que as nesgas de terra que aprovamos aí a todo o santo dia. Isso pode trazer um problema muito grande, porque para quem não sabe – eu tenho a impressão de que alguns não sabem – a transferência de índice não é na mesma zona.

Estes índices foram espalhados pela Cidade inteira. Então, o morador lá do Menino Deus, como tem aqui, eles estão recebendo milhares de metros de construção nova que foram possíveis pela construção do Parcão pelo Prefeito Telmo Thompson Flores, o morador da Dom Pedro, junto à Assis Brasil, vai receber 10.600 m² porque foi aberta a Érico Veríssimo pelo Prefeito Guilherme Socias Villela, e ele não sabe; o morador da Bela Vista vai receber 17.301 m² porque o Parcão foi construído.

Então, Sr. Prefeito, Srs. Vereadores, eu tenho defendido algumas derrubadas de veto por uma série de fatores. Agora estou defendendo aqui as prerrogativas do Legislativo de fiscalizar a venda de bens públicos que não são uma nesga de terra, que não são um terreno lá na Vila São Borja, como autorizamos esses dias, são 260 milhões de cruzados que foram auferidos pelo Município nessas transações. Acho que é uma questão de sobrevivência do nosso direito de fiscalizar, porque se nós aceitarmos que por ser uma transação comercial pura e simples, estamos proibidos de fiscalizar e que estamos nos intrometendo no Executivo, não sei o que estamos fazendo aqui.

E, o Prefeito, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já encerro, da Bancada do PT, não será a vida inteira do PT, em outro ano será outro Prefeito, isso aqui é para todo o sempre e, encerrando, na Lei Orgânica atual já se prevê que todo o contrato, convênio ou transação assemelhada passe por esta Casa, e esta aqui, não vejo qual é melhor exemplo de uma transação assemelhada, então temos que manter o Projeto e rejeitar o Veto.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de estar nesta tribuna para brigar contra a venda de índices. O Plano Diretor na sua fase original contemplava a troca de índices e acontecia quando no recuo do prédio que o Município deveria desapropriar se faria uma troca e essa troca seria por índice do prédio ali em execução. E depois de algum tempo, todas aquelas permutas aprovadas no Conselho do Plano Diretor era encaminhadas à Câmara para dar o toque de legalização, porque assim deve ser.

Mas, hoje, estamos discutindo um Projeto de Lei e vou defender o Veto. Fui alertado, quando em Pauta usava a tribuna, o Presidente me dizia que eu não estava falando da matéria em Pauta. Mas tivemos um Presidente nesta Casa que apregoava assim: Pauta, para discussão da matéria em Pauta e apresentação de proposições.

Então, apesar da oposição do Executivo Municipal ao Veto, vou propugnar para que ele seja aprovado, já que o douto Executivo Municipal diz aqui: “a desconformidade deste órgão Executivo determina a oposição”.

Então, apresar da oposição do Executivo Municipal, defendo a aceitação do Veto, porque no art. 3º está colocando os preços e para que se coloquem os preços preciso conhecer o que seja, posso até pedir informações, se entender necessário. E é um trabalho a menos para esta Casa que pode levar meses e meses, prejudicando o interesse público. Então, voto pela aceitação do Veto, apesar da oposição do Executivo.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Este art. 3º fala em avaliação prévia para efeito de fixação do preço base do processo licitatório. Ora, todos nós conhecemos que os leilões que ocorrem, de carros, fixa em 100 mil um carro e acaba saindo por 400 ou 500 mil, três ou quatro vezes mais. Ninguém compra pelo preço base, as pessoas dão muito mais, tanto é que a previsão não era esta de 260 milhões.

O art. 3º não diz nada, somente manda o preço base, e na hora da venda termina sendo muito mais, não pelo trabalho, porque dizer que não podemos fiscalizar o Executivo, temos a obrigação. Por que dizer que não podemos fiscalizar o Executivo? Então, não sei o que estamos fazendo aqui. Aliás, quem diz isso é o Prefeito.

O SR. JOÃO DIB: Nós devemos fiscalizar o Executivo, mas no momento em que ele nos coloca um preço básico e se temos competência para analisar a venda, temos mais até para analisar o preço básico. Então, apesar da oposição do Executivo Municipal ao Veto, vou votar favoravelmente ao mesmo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o assunto é da maior importância e tivemos participação direta pela circunstância de estarmos, na época, na Secretaria de Planejamento, e queríamos trazer a este Plenário alguns esclarecimentos que acho que o próprio Ver. Artur Zanella vai concordar conosco. Primeiro, Ver. Artur Zanella, esta venda de índices existe em função da Lei nº 159, de 1987, e é uma das legislações aprovadas por esta Câmara que teve uma discussão muito grande e, inclusive, uma participação efetiva de órgãos de classe interessados neste assunto. Não são setores que queriam fazer a compra de títulos, setores imobiliários, como as entidades da construção civil em geral. Segundo, a venda de índices está regulamentada de tal forma que é um dos negócios em que a Prefeitura participou, mas a Câmara participa em toda a sua tramitação. Raramente um negócio é feito com tanta fiscalização e com o cumprimento de tanta legislação para que realmente seja levado a bom termo. Por outro lado, Ver. Artur Zanella, esta venda não trata de alienação de novos índices construtivos. Não foram estudadas novas áreas, mas, sim, foi uma venda das sobras de índices resultantes de uma legislação que também passou pela Câmara, que é a Lei nº 6.074, de 1987, e que teve uma parcela ponderável dos índices colocados, que eram objetos de alienação, que foram sobras, ou seja, não foram negociados. Então, a Prefeitura, na gestão atual, teve o cuidado de, na primeira operação de vendas de índices, não abrir novas fronteiras, novas frentes, novos locais, novas unidades territoriais para a venda de índices e, sim, vender aqueles índices remanescentes de uma proposta aprovada pela Câmara, anteriormente.

Mas, como se isso não bastasse, e por determinação da própria Lei nº 159, veio para esta Câmara, acompanhado de todos os requisitos formais, o pedido de licença da Câmara para que esta venda se realizasse. Isso do ponto de vista legal, jurídico e legislativo, cumprindo-se todas as formalidades. Inclusive, foi mandada, mesmo que tenha chegado em última hora, mas foi remetida à Câmara antes da votação, portanto em tempo hábil, a avaliação prévia com que tanto o Ver. Artur Zanella se preocupa.

E digo mais, Ver. Artur Zanella, nós, como Presidente durante quinze meses no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, tivemos oportunidade de discutir, como os setores da construção civil em geral, uma questão em que realmente o Ver. Artur Zanella tem razão e que estava tendo problemas muito sérios na venda de índices, com relação à legislação que tinha do Plano Diretor e uma Resolução, chamada Resolução nº 08, do Conselho Municipal do Plano Diretor, que dava margem a muitas confusões, inclusive a reclamações – e neste ponto concordo com o Ver. Artur Zanella. Eram reclamações justas, porque edifícios que, de acordo com previsão do Plano Diretor, poderiam ter quatro pavimentos, com a venda de índices, poderiam passar a ter cinco ou seis e, com a Resolução nº 08 funcionando, acabavam tendo dez, onze andares, criando problemas para a vizinhança e, inclusive, fugindo da finalidade a que se propõe a venda de índices, que está dentro de limites estabelecidos no Plano Diretor, que são limites de densidade e de equipamento urbano capaz de garantir que, mesmo vendendo aqueles índices, não se criem problemas suplementares para a administração e para a infra-estrutura da Cidade naquelas áreas. Então, que a densidade máxima prevista no Plano seja obedecida, fica tudo bem.

Então, fizemos uma ampla discussão, e por isso a Prefeitura se sentiu um pouco prejudicada, porque na falta de recursos que andávamos, e andamos ainda, o Executivo Municipal, seria importante ter vendido o índice logo no início do Governo, mas pacienciosamente discutimos a Resolução nº 08, e foi modificada a Resolução, passando para 18, no final do ano de 1989. Com isso, garantimos aqueles aspectos que criticávamos no estabelecimento de venda de índice em Porto Alegre, e que criticávamos desde o início, quando a lei passou por aqui em 1987. Queríamos tranqüilizar o Vereador nesse sentido.

Por outro lado, a avaliação prévia foi feita por licitação, por empresas especializadas, a vendedora fez avaliação, mandou para cá, todos os valores básicos, preço limite, que foi previsto, felizmente, na negociação feita pela Prefeitura, o preço foi ultrapassado em 30, 40 e até 80%, e era preço de mercado, não era abaixo do preço de mercado, passou a ter, e nós consideramos bons negociadores nesse sentido, porque o resultado foi de 40 a 80% acima do mercado o valor oferecido pelas oitenta empresas que entraram na licitação. É uma notícia boa para o Município, pois são valores que vão refletir aqui, conforme projeto que já tramita, que é a aplicação dos índices do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, que vai ser motivo de discussões brevemente, onde até a Câmara vai ter parcela mínima desse resultado para continuar a sua obra e melhorar suas condições físicas para abrigar os seus Vereadores.

Por outro lado, essa venda, Ver. Artur Zanella, não atingiu 270 milhões, e, sim, 160 milhões, dos quais, 137 milhões foram pagos à vista, o que é uma coisa inédita, na situação em que nos encontrávamos, antes do Plano Collor, e esta era a nossa pressa, porque tínhamos receio de que questões viessem prejudicar o erário, depois do Plano Collor. E aparecem na conta do Ver. Artur Zanella 260 milhões, porque estes 260 milhões fazem parte do projeto que está tramitando e que visa à aplicação de índice para todo o ano, ou seja, nós pretendemos, eu não posso dizer nós, mas o Executivo Municipal pretende, ainda este ano, realizar mais uma venda e aproveitou. Quando mandou o Plano para cá, já mandou o Plano dos 160 milhões, mais 80, que é uma previsão de venda durante o ano de 1990, e mandou o Plano Plurianual junto para justificar a sua aplicação. Então, ...

Ver. Artur Zanella.

O Sr. Artur Zanella: É só para retificar a informação de V. Exª: eu disse claramente desta tribuna que eu tinha lido no jornal que eram 170 milhões já efetivados e que dariam no total 260, que é o Plano que nós não recebemos. Nisso nós concordamos.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: No Plano e não na origem. E eu queria, para terminar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dizer que o art. 3º, que não foi vetado pelo Prefeito, satisfaz plenamente as preocupações do ilustre Ver. Artur Zanella. Por outro lado, queria dizer, também, que as entidades de classe da área de construção e da produção de projetos, do Sindicato da Construção, do IAB, do Sindicato dos Arquitetos e outros, manifestaram-se pelo Veto do art. 4º, conforme o que foi colocado pelo Sr. Presidente. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os encaminhamentos até se fazem necessários para que se convide, avise aos Srs. Vereadores que vai ser votado, agora, o Veto. Mas, Sr. Presidente, ouvindo o Ver. Clovis Ilgenfritz, mais razão eu tenho no Projeto.

Diz S. Exª que acima da avaliação se conseguiu até 80% do valor acima da avaliação. Logo, a avaliação não é a Bíblia que nós lemos todos os santos dias aqui. Se conseguiu 80% a mais, mas eu não sei em que áreas, em que método. Também, a afirmação de que a Câmara participa do processo, perguntaria qual foi a participação. Fui saber dos 80% hoje. É tarefa do Executivo vender e do Legislativo, de fiscalizar. Estamos vendendo índices e o único limite que tem é que não pode dobrar; se tiver dez andares, ele não pode ter vinte, mas pode ter dezoito, dezenove, como já ocorreu.

Finalmente, claramente digo, com tranqüilidade, que o Ver. Clovis Ilgenfritz esteve no Plano Diretor por seis meses. Eu estive por seis anos; o Ver. João Dib, por dez, doze anos. Só que o Ver. Clovis Ilgenfritz só esteve lá como Vereador. Nós, não. Lá estivemos antes de sermos Vereadores. Se lá eu estive, agora, não concordaria com alterações mediante resoluções internas do Conselho, porque lá se altera o Plano sem passar pela Câmara. Existem resoluções interpretativas que alteram o Plano sem conhecimento da Câmara. Já houve acordos judiciais com alterações, inclusive estava lá, à época, e achava aquilo algo normal, era bom para o Município. Hoje, vejo que deveria ter passado na Câmara. Agora, uma resolução interpretativa, diz o Ver. Clovis Ilgenfritz, pode dobrar o tamanho do edifício. Pode. E é isso que estou lutando, agora, que venha à Câmara esse tipo de alteração. E mais: fui Diretor do DEMHAB por cinco anos, somente quando vim para esta Casa é que me dei conta do que se faz. Por exemplo, neste Projeto está-se transferindo 100 milhões de cruzados para o DEMHAB, para compra de terrenos. Se esses terrenos fossem comprados pelo Município, passavam na Câmara. Como passa o dinheiro para o DEMHAB, a compra desses terrenos, não passa na Câmara Municipal de Vereadores, e eu vou apresentar uma Emenda que todo o bem comprado com o dinheiro transferido pela Câmara do Executivo, mesmo sendo autarquia tem que passar aqui na Câmara. Aprendi depois que vim para cá, porque eu achava bom, acho rápido, mas tem que passar na Câmara. O DEMHAB está comprando terreno no Campo da Tuca, por exemplo, que saiu Edital há poucos dias, que o terreno já pertence aos moradores. A Constituição deu aos moradores com mais de cinco anos usucapião e o DEMHAB está comprando. Saiu o Edital aí há poucos dias, no Morro da Tuca, Cia. Predial Agrícola, uma desapropriação. A Câmara não sabe. Fui saber pelo Edital do jornal que leio, apesar do Ver. Flávio Koutzii ironizar, eu leio todos os jornais.

Mas encerro, Sr. Presidente, dizendo que espero no dia de hoje pela ausência, a indiferença de alguns ou de muitos, a Câmara perca aquilo que é a sua atribuição mais sagrada que é fiscalizar a venda de bens municipais. E os índices são bem municipais. Os índices pertencem ao povo, à população. E pela Lei Orgânica atual, tem que passar nesta Casa todo e qualquer tipo de transação, espero que esta que chegou a 170 milhões de cruzados também passe pela fiscalização dessa Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passaremos ao processo de votação. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 08 Srs. Vereadores votaram SIM e 09 Srs. Vereadores votaram NÃO e 03 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLE nº 082/89. Portanto, mantido Veto Parcial a ele aposto.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Cyro Martini, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Leão de Medeiros, Luiz Braz. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Gert Schinke, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann e Adroaldo Corrêa. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Valdir Fraga, Vieira da Cunha e Wilton Araújo.)

(Nota: Votação de acordo com o livro de votações.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0964/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/89, de autoria do Ver. Edi Morelli, que altera dispositivos do art. 24 da Lei Complementar nº 12, de 07.01.1975, e dá outras providências.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, três Emendas relativas ao PLCL nº 003/89. Emenda nº 01, de autoria do Ver. João Dib, e Emendas nºs 02 e 03, de autoria do Ver. João Motta.

Em discussão o PLCL nº 003/89. Para discutir o Projeto está com a palavra o Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, minha preocupação é que às vezes, e está se tornando rotina, as leis não são cumpridas. Existe a Lei nº 12, de 7 de janeiro de 1975, que fala em indicativo do itinerário dos ônibus urbanos de Porto Alegre, que poderiam inclusive ser melhor aproveitados pelos usuários ao saber onde determinado ônibus passa. Quando a Lei foi votada e entrou em vigor parece-me que alguma coisa foi feita. Nos governos anteriores, foi caindo no esquecimento e continua no esquecimento. A alteração dessa Lei é para que... E aí não vai nenhuma crítica à SMT, tivemos agora, no início da semana, falta de funcionários na SMT para a fiscalização dos táxis de Porto Alegre. O Projeto de Lei Complementar visa a que o próprio passageiro seja fiscal da SMT nos horários dos ônibus da Capital. Há um local no ônibus onde pode ser colocada a tabela dos diversos horários do dia, o que possibilita que o próprio passageiro fiscalize, porque se num horário, determinada empresa de uma certa linha não cumprir o horário, o próprio passageiro pode fazer a denúncia à SMT. Tenho a certeza de que sendo denunciado, o castigo pelo descumprimento do horário virá tão logo a SMT tome conhecimento do fato, porque o crescimento acelerado da população e as inúmeras limitações de ordem financeira, decorrentes da crise econômica, contribuem para uma permanente degradação da qualidade do serviço do transporte coletivo, o ônibus, e o conseqüente pouco apreço manifestado pelos usuários. Pode-se afirmar que a reabilitação do ônibus está intimamente ligada à melhoria de seus índices de desempenho, o aspecto das condições de conforto pesa de forma particularmente negativa, como fator de discussão junto aos usuários, como é o caso das irregularidades na freqüência dos veículos e na carência de informações sobre os itinerários, como já falei, bem como os horários. É necessário e justificado todo o esforço visando melhorar as condições de utilização dos ônibus, com vistas a garantir e ampliar a sua utilização.

Portanto, Srs. Vereadores, quantas pessoas deixam de utilizar determinado ônibus ou o utilizam mal por falta de informações adequadas? Visando atender as necessidades de informações dos usuários é que estou entrando com essa alteração no art. 24 da Lei Complementar nº 12, que solicita a fixação da tabela de horário da linha, no interior dos veículos e nos terminais de linha, bem como nas estações dos corredores de ônibus, o que propiciará a oportunidade de fiscalização dos horários pela própria população, enquanto a fixação dos itinerários nos terminais de linha e nas estações dos corredores de ônibus levam os usuários às opções de deslocamento e a conseqüente melhoria na utilização do sistema.

Portanto, eu solicito aos Srs. Vereadores desta Casa, que me acompanhem nessa luta, luta essa que vários Vereadores já enfrentaram como Secretários Municipais de Transportes. Tenho certeza de que essa luta não é minha, mas de todos nós, Vereadores, representantes do povo nesta Casa.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Edi Morelli, congratulo-me com V. Exª por essa iniciativa, e até lhe confesso que no final do ano passado, antes de deixar a Secretaria, eu tinha orientado a área técnica no sentido de rever todo o conjunto de multas. Porque, realmente, o conjunto de multas, pelo valor daquele momento, não lembro mais qual a unidade referencial monetária da Prefeitura que a gente usava, as multas ficavam extremamente baixas. E ainda que nós tivéssemos adotado um critério que nos permitia a Lei de aumentar o valor da multa cumulativamente, conforme a incidência, efetivamente era mais barato pagar a multa do que cumprir a Lei. Então, nós estamos inclusive sugerindo aos companheiros, numa Emenda, na medida em que não podemos deixar isso em salário-mínimo, que se transforme isso em URM. A minha sugestão é de que seja uma a duas URM – a URM hoje está em torno de 700 cruzeiros – deixaria com a idéia dos percentuais de salário-mínimo que V. Exª propôs...

O SR. EDI MORELLI: Porque inclusive seria inconstitucional. E eu informo ao nobre Vereador que já entrou uma Emenda do Ver. João Dib.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: É aí que eu queria tocar, Vereador. É que a Emenda do Ver. João Dib deixa a multa de novo muito baixa, por que 1/10 da URM vai dar 70 cruzeiros. Eu estou propondo é a URM inteira.

O SR. EDI MORELLI: Eu entendo que quanto mais pesada a multa, Ver. Antonio Hohlfeldt, mais evitaremos o descaso para o usuário, através dos empresários.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Ao menos no período em que estive à frente da Secretaria, nós usamos esse critério que a Lei permite, é um critério absolutamente legal, fazíamos a multa cumulativa, ou seja, na primeira vez era este valor, mas na segundo vez, conforme permite a Lei, já acumula num prazo de trinta dias. Se havia uma reincidência em trinta dias, já pagariam em dobro ou em triplo. Tivemos um resultado bastante razoável, isso era discutido no Conselho Municipal dos Transportes, mas queríamos deixar bem claro que na verdade precisamos fazer uma revisão global em todas as multas, mas não apenas num ou outro item. Embora, uma revisão parcial se tenha dado na medida em que se institui a URM, e evidentemente tudo que era antes em URP – lembrei da sigla que se usava – evidentemente sofreu esta atualização também. É fundamental que revisássemos não só para os ônibus, mas também para os táxi-lotações, para o táxi, para as kombis-escolares.

O SR. EDI MORELLI: Eu acredito porque esse Projeto de Lei Complementar que entramos agora, é o início para que nós, Vereadores de Porto Alegre, consigamos chegar aos interesses da população do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Eu lembro ao Ver. Edi Morelli, com todo o respeito, que é exigida a maioria absoluta dos votos para a aprovação.

Nós vamos suspender os trabalhos por cinco minutos para que possamos aguardar o Parecer das Emendas.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h27min): Estão reabertos os trabalhos.

Já recebemos o Parecer do Ver. José Valdir. Solicito ao Sr. Secretário que o leia.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Vem a esta Comissão Especial, para Parecer, ao Projeto Complementar do Legislativo às Emendas nºs 01, 02 e 03.

Embora legal, nos posicionarmos contra à Emenda do Ver. João Antonio Dib, por entender que a mesma estabelece um abrandamento do valor da multa tornando-a irrisória, não contribuindo, em conseqüência, para pretendida melhoria do serviço de transporte coletivo em nossa Cidade. Por essa razão somos favoráveis a aprovação das Emendas n°s 02 e 03 do Ver. João Motta.

Sala das Sessões, 18 de abril de 1990.

(a) Ver. José Valdir, Relator.”

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar o PLCL nº 003/89, com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fico numa dúvida cruel quando emendas são apresentadas propondo multas de 5 a 14 URMs. Eu aprendi com o eminente Professor Heleno Fragoso, que “mais importante que a grandiosidade da pena é a certeza da não-impunidade”. Vou repetir: “Mais importante do que a grandiosidade da pena é a certeza da não-impunidade”. Quando se atribui uma pena de 14 URMs por uma falta de horário numa Cidade em que eventualmente há congestionamentos e vai ter que explicar um monte, é querer dificultar tudo; o autor do Projeto de Lei estava aceitando a modificação de salário mínimo para URM, o que importa é que a pessoa, o infrator saiba que será punido, não importa e nem deve importar, às vezes, o tamanho da pena, porque de repente não ter uma tabela de horário afixada e ser punido em 150 cruzeiros, é uma pena bastante elevada, principalmente quando sabemos que o ônibus que faz transporte coletivo, e transporte coletivo tem itinerário definido, ponto inicial e ponto final, completada uma ida e volta, ele pode ser multado outra vez pelo mesmo fiscal. Então não tem por que dar a ele uma multa de um monte de URMs - é assim que devo dizer, até numa expressão um pouco anti-regimental.

Quando o Ver. Wilton Araújo apresenta um Projeto de Lei e dá 180 dias de prazo de uma matéria que é importante, a fixação do número da linha e aceita a modificação de 3 a 5 URM, então o importante é que será punido, mas parece que nós queremos uma enorme punição e terminaremos não punindo, até pelo valor da própria punição.

Não é tão grave o ônibus sair de manhã com a tabela de horário afixada e os passageiros que fazem tantas coisas, riscam os nossos bancos, cortam os assentos dos bancos, arrancar aquela folha até para levar para casa para estudar os horários, e nós vamos colocar uma multa de não sei quantas URMs. Acho que 2/10 da URM já é uma multa bastante suficiente; e cumprir, fiscalizar com rigor, com eficiência, com justiça, com adequação, vamos ter uma punição dentro de uma realidade.

Portanto vou votar pela Emenda que eu mesmo, como Líder do PDS, apresentei de 1 a 2/10 da URM, depois de 1 a 3 URM, não sei exatamente agora, porque acho que de 5 a 14 URM, estamos brincando de multar, não é este o espírito do legislador, me parece. O que o legislador deseja é que a lei seja cumprida, não deseja arrecadar mais. O que o legislador deseja é que a lei seja fiscalizada, e não quando eventualmente aparecer um fiscal no ônibus e encontre uma falha, então cobre 14 URM porque encontrou uma falha. O que precisamos é que não tenha falha, nós precisamos é uma fiscalização eficiente. E, quando ocorrer um problema, que se multe, e se completar uma viagem e voltar, que o fiscal multe de novo, mas não há necessidade de 14 URM. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito para encaminhar, pelo PT, é o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, realmente, vou parcialmente discordar do Ver. João Dib, ele citou que no próximo Projeto do Ver. Wilton Araújo, se modificou por uma Emenda minha para URM, e me limitei, Ver. João Dib, a tentar seguir a linha de raciocínio tanto do Ver. Wilton Araújo quanto do Ver. Leão de Medeiros, que havia feito a Emenda correspondente. Não mexi em valores, apenas adaptei a proporcionalidade do valor e não entrei no mérito, até por uma questão de respeito aos dois Vereadores, ao autor do Projeto e ao Vereador que havia feito um Substitutivo, a cujo parecer o relator foi contrário. Este foi o espírito das duas Emendas que fiz.

Neste caso, no entanto, houve uma sugestão, a idéia de realmente aumentarmos o valor da multa, até porque a sua Emenda diminui o valor da multa, e diminui de tal forma que me arriscaria a dizer que custa mais caro o talonário, o papel da multa e o deslocamento do fiscal da SMT do que aquilo que eventualmente a SMT vai receber. Posso até concordar que se tenha dado um salto muito grande. Infelizmente, na tradição brasileira, se a gente não tocar no bolso, as pessoas custam muito para entender a questão da punição.

E chamaria a atenção que este foi um critério da modificação das multas na área do trânsito - o Ver. Cyro Martini bem conhece. Quer dizer, na Administração passada, o Ministro Brossard, quando resolveu dar uma subida violenta nas multas de trânsito, a coisa deu uma baixada, porque ninguém se preocupava com multa, era tão pequena que não pagava a pena. Há multas tão irrisórias que não vale a pena serem cobradas. Então, o que estamos propondo com a Emenda é criar uma multa de tal maneira que realmente obrigue o permissionário, o motorista, o cobrador a fazer um controle, tomar cuidado.

Temos, também, concordo com o Ver. João Dib, um desrespeito muito grande do passageiro em relação à coisa pública. Entendo que deva haver uma precaução do permissionário ou do motorista de que carreguem mais de uma cópia da tabela. Gostaria de lembrar que quem fez o Projeto de Lei que instituiu esta obrigatoriedade é de minha autoria. Passei toda a Administração do Prefeito João Dib e do Alceu Collares sem ver esta Lei cumprida e durante a minha gestão na Secretaria nem eu consegui fazer cumprir, no início; foi só quase na minha saída que conseguimos acertar.

Acho importante, sim, criarmos uma multa bastante pesada, e queria chamar a atenção para uma coisa: no táxi-lotação tivemos uma adesão do permissionário. E lembro aqui a empresa Rio Branco, que bolou uma maneira simples e que resolveu o problema: ela fez em plástico o adesivo e colocou no vidro atrás do motorista. Tem a tabela dos horários em um adesivo. O que ocorre de diferença com a linha de ônibus é que nos ônibus faz o remanejamento, ou seja, pela manhã faz uma linha e, à tarde, muda. Então, entendo que, neste caso, cabe às empresas fornecer as várias tabelas daquele carro. Parece-me que temos que organizar um pouco. Esta foi uma luta que a gente tentou desenvolver na SMT no tempo em que lá estivemos.

Então, neste sentido, encaminhamos favoravelmente ao Projeto do Ver. Edi Morelli, para ampliar este valor de multa e eu, pessoalmente, comungo com o pensamento de V. Exª. Eu acho que, ou a gente multa para valer, para fazer com que realmente a coisa não ocorra, ou o melhor é não multar, porque nós vamos acabar perdendo tempo e tem gente que prefere pagar a multa porque é mais barato do que cumprir a tabela. O que se ganha em não cumprir uma tabela é fantasticamente maior, porque as multas são irrisórias. Pelas Emendas nºs 2 e 3, junto com o Projeto.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é claro que a Bancada do PTB é favorável ao Projeto que é apresentado pelo componente da sua Bancada, Ver. Edi Morelli. Mas não podemos deixar de reconhecer que, pelo menos numa parte deste Projeto, existe uma dificuldade muito grande para sua implementação, e o Ver. Antonio Hohlfeldt já colocou aqui, muito bem, esta preocupação, que nós também trazemos a esta tribuna. É exatamente o problema da troca dos ônibus, da substituição dos veículos. Basta um ônibus quebrar, basta ele ser deslocado para outra linha – e isto acontece com muita freqüência –, e nós vamos ter uma dificuldade na colocação desta tabela de horários em todos os veículos remanejados. É claro que o Projeto é muito bom, Ver. Edi Morelli. É claro que o Projeto vem auxiliar o usuário na fiscalização de um serviço que lhe traz benefícios, mas é claro também que um projeto, ele tem a característica de disciplinar o serviço e não de punir alguém e não de fazer com que alguém pague um preço exorbitante por algo que muitas vezes não é sua culpa. Por exemplo, na substituição de um veículo destes, a troca pode ter sido feita tão apressadamente que se esqueceram de mudar a tabela de horários, e ele não estará mais cumprindo a legislação de acordo com o que V. Exª pede. É por isso que a pena sugerida pelo Ver. João Dib é mais racional, pelo menos neste nível. A pena sugerida pela Bancada do PT é uma pena que quer punir alguém, como se este alguém tivesse já, neste momento, querendo praticar uma infração. Tenho certeza absoluta de que o Projeto de V. Exª não tem essa direção, não é para punir, é para disciplinar, é para fazer com que o serviço possa ser fiscalizado com maior facilidade, e isso pode se dar, com essas tabelas. Mas é claro que lá, uma vez, ou outra, por causa do remanejamento, pode acontecer de um veículo, ou outro, não conter a tabela fixada, e a empresa iria discutir para pagar 14 URM, o que é uma pena bastante pesada.

É por isso que, conversando com o companheiro Edi Morelli, estamos encaminhando, em nome da Bancada, pela aprovação do Projeto, mas pela aprovação também da Emenda do Ver. João Dib, que coloca uma pena mais coerente, tornando o Projeto viável, já que no Projeto original, o companheiro Edi Morelli fazia referência ao salário-mínimo, estamos acostumados a esse tipo de referência, muito embora a Constituição diga que a gente não pode fazer, mas a gente continua fazendo, e a Emenda do Ver. João Dib corrige essa referência que se faz ao salário mínimo, colocando a referência para URM. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLCL nº 003/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passa-se para a votação das Emendas.

Em votação a Emenda nº 01, do Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

O SR. JOÃO DIB: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro votação nominal para a Emenda nº 02.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda nº 02.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 21 Srs. Vereadores votaram SIM, 01 Sr. Vereador votou NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTEÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 02 aposta ao PLCL nº 003/89.

(Votaram SIM os Vereadores Adroaldo Corrêa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Votou NÃO o Vereador João Dib. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Artur Zanella.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa sugere ao Plenário votação nominal para a Emenda nº 03. Percebo que não há desacordo. A votação será nominal.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM, 04 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTEÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 03 aposta ao PLCL nº 003/89.

(Votaram SIM os Vereadores Adroaldo Corrêa, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Cyro Martini, Leão de Medeiros e Luiz Braz. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Artur Zanella.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Edi Morelli, solicitando seja o PLCL nº 003/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimentos solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares: do Ver. Antonio Hohlfeldt, do Ver. Clovis Ilgenfritz, do Ver. Flávio Koutzii, do Ver. Gert Schinke e do Ver. João Motta.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de licença dos Vers. Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Flávio Koutzii, Gert Schinke e João Motta, conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Omar Ferri solicita Licença para Tratamento de Saúde de 18 a 22 do corrente.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Omar Ferri e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1807/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que dá nova redação ao inciso XVIII do art. 24 da Lei Complementar nº 12, de 07.01.1975, e dá outras providências. Com Substitutivo e Emendas.

Pareceres:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto com as Emendas e rejeição do Substitutivo.

- da Comissão Especial. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação das Emendas nºs 01 e 02.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Substitutivo aposto ao PLCL nº 012/89 permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLCL nº 012/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação as Emendas nº 01 e 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando seja o PLCL nº 012/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2436/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que altera o art. 11 da Lei Complementar nº 72, de 06 de janeiro de 1982, que regula a denominação de logradouros públicos, disciplina a numeração de imóveis e dá outras providências.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Neste momento estamos recebendo uma Emenda relativa ao PLCL nº 022/89.

Vamos suspender os trabalhos por cinco minutos para que o Ver. Leão de Medeiros possa relatar.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h04min.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga – às 17h24min): Solicitamos ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há 18 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Emenda nº 01 aposta ao PLCL nº 022/89, bem como do Parecer à Emenda.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Emenda nº 01

Acresça-se ao artigo 1º que estabelece nova redação ao artigo 11 da Lei Complementar nº 72/82 a expressão “Travessa e Parque”.

Sala das Sessões, 18 de abril de 1990.

(a) Ver. João Motta.”

“Parecer à Emenda nº 01

Vem a este Relator, para Parecer a Emenda nº 01, ao PCLC nº 22/89, do Vereador João Motta, que propõe a inclusão da expressão “Travessa e Parque”.

É legal e regimental.

Pela aprovação.

Sala das Sessões, 18 de abril de 1990.

(a) Leão de Medeiros, Relator.”

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 022/89. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLCL nº 022/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Agora vota-se a Emenda nº 01 aposta ao PLCL nº 022/89. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, solicitando seja o PLCL nº 022/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Vamos para o Proc. nº 3044 – Projeto de Resolução nº 041, do Ver. Luiz Braz.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não pretendo impedir a votação deste Projeto de maneira nenhuma porque ele inclusive tramita desde 1989, de maneira que queria que o Ver. Luiz Braz entendesse que a Questão de Ordem que vou levantar agora não tem nada a ver com este Projeto e nem com alguns outros que estão tramitando, até porque não conheço a cidadã que está sendo homenageada, mas queria fazer uma Questão de Ordem com base na nova Lei Orgânica. Entendo que pela redação do art. 82, a partir de agora não temos mais o Título Honorífico de Cidadão Emérito, só teríamos o Título de Cidadão Honorário. Então a minha pergunta é essa: com base na nova Lei Orgânica, como que fica a situação desses Projetos que estão entrando agora?

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Bem fala o Ver. Antonio Hohlfeldt, quando nós colocamos que existiam os dois títulos, optamos por aquele que era o título menor, pelo menos em hierarquia considerada aqui na Câmara de Vereadores, pois exigia apenas a maioria simples para a sua aprovação, porque o Título de Cidadão Honorário exigia a maioria qualificada, por isso colocamos na época, no ano passado, esse Projeto para tramitar assim.

O SR. PRESIDENTE: Vamos ouvir o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, dentro do “Espírito das Leis”, de Montesquieu, se não me engano, na época, perguntei para a Assessoria se isso alterava, e eles me informaram que não, que Título Honorífico era uma coisa que englobava os dois, que se mantinha normalmente; honorário é o Cidadão de Porto Alegre e honorário é o Cidadão Emérito de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Pois não. Quem sabe votamos esse e vamos aguardar um pronunciamento da Auditoria.

Peço ao Sr. Secretário que faça a verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Estão presentes 20 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: É exigida a presença de 2/3 de Vereadores em Plenário para votação, mas não estamos em votação, e o Ver. Antonio Hohlfeldt e Ver. Adroaldo Corrêa têm razão, porque já havíamos colocado que estaríamos à disposição para discutir. Mas antes temos que receber Parecer Conjunto das Comissões. Portanto, vamos suspender os trabalhos por cinco, dez ou quinze minutos...

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, para um Requerimento. Há a possibilidade de, enquanto esperamos o Parecer Conjunto, que possamos passar para os Projetos mais simples a fim de, pelo menos, esvaziarmos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2766/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/89, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Adelino Machado de Souza um logradouro irregular.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 160/89. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 160/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando seja o PLL nº 160/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0696/90 – PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 004/90, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, referente ao exercício de 1984.

Parecer:

- CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 004/90. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PDL nº 004/90 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Elói Guimarães, solicitando seja o PDL nº 004/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 3044/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Srª Maria Antonia Geremias.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 041/89. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 041/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando seja o PR nº 041/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0340/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de NCz$ 4.500.000,00 e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR., CFO. e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação com a Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 011/90. (Pausa.) Para discutir, Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto em discussão trata da fase final da obra que há algum tempo é proposta na Av. Ipiranga, próxima a Albion, que dá travessia sobre o arroio Dilúvio, em frente da planta da CEEE, para o Bairro Intercap. É uma obra que neste Projeto conta com suplementação de verba. Então, é a sua fase conclusiva. A região se ressente desta ligação há algum tempo, dada à expansão urbana na área e atualmente se expandindo, com algumas redes de lojas e depósitos de mercadorias, supermercados, uma região altamente populosa. A Cidade precisa desta obra há algum tempo, e o Projeto vem neste sentido. A essência da obra é permitir uma melhor e mais rápida circulação, tanto do transporte coletivo com linhas que, com pouca alteração e sem muita extensão onerosa venha beneficiar, objetivamente, com condições melhores, àquela população que é expressiva, na sua relação com os serviços, tanto de abastecimento, como com a possibilidade de se deslocar mais rapidamente para o trabalho. No nosso entendimento, o Projeto está completando uma fase definitiva, do ponto de vista de trabalhar esta obra já na sua fase de construção. A região Leste do Município de Porto Alegre estará grandemente beneficiada com uma obra que é simples na sua proposta, mas altamente relacionada com os interesses da comunidade, que tem interesses diversificados e complexos e poderá ver estes interesses atendidos com até bastante economia, do ponto de vista da obra em si.

Mas a realidade local que cresce em complexidade e benefícios poucos naquela região, há muito tempo, da relação que se tem com o orçamento do Município e do conjunto de investimentos ali, de parte das administrações, tanto anteriores como da atual, inclusive, a região se sente até contemplada, de certa forma, com uma das suas reivindicações mais antigas, qual seja, a possibilidade de fazer a ligação desde a Protásio Alves, descendo pela Bom Jesus, isto com uma obra que venha a ser complementar de uma via que, atravessando a atual Vila Divinéia, venha ligá-la ao Partenon, talvez podendo ir pela Albion, ou por uma via mais próxima do contribuinte ou usuário que demande àquela região leste da Cidade.

No nosso entender, é esse o processo que justificaria a nossa votação a favor deste Projeto, no momento. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é lamentável que tenhamos discutido tanto tempo sobre URM, salários-mínimos, multas, e não multamos aqueles que não estão aqui presentes, para ajudar a resolver um problema que a Cidade vem examinando, estudando desde 1983, o processo diz mais de três anos, mas precisamente 1983, sendo Presidente da CEEE, Guilherme Socias Villela, e este Vereador, o Prefeito da Cidade, começaram os estudos para que esta ponte, que tem grande importância para o sistema viário da Cidade, e socialmente, é extremamente interessante, fosse executada. Só na CEEE milhares de litros de combustível serão poupados diariamente, e como o governo tem preocupação com a economia de combustível, como toda a sociedade pretende que se economize, neste País, vamos deixar mais alguns dias, porque alguns Vereadores não apareceram aqui o dia inteiro para responder o sim na chamada, nem para votar matéria alguma.

Agora, lamentavelmente, quando não estamos multando ninguém, porque deixou de figurar, dentro de um ônibus, uma tabela horária, estamos multando a Cidade, tributando pesadamente a Cidade, porque não temos “quorum” para votar uma matéria da mais alta relevância: são milhares de litros de combustível que serão gastos, porque Vereadores hoje não compareceram à Câmara, e com a tranqüilidade de quem foi criticado porque saiu um dia 15 minutos antes, estou criticando todos os que hoje nem deram sinal de vida nesta Casa.

A Cidade esperava que o Projeto mais importante do dia de hoje a ser votado, a ponte sobre o arroio Dilúvio, tivesse a presença dos seus representantes, daqueles que foram escolhidos para transformar problemas em solução, e não para se reunirem e criarem problemas, porque o que fizemos agora é criar um problema para a Cidade. A Cidade esperou desde 1983, e até antes de 1983 se pensava, ninguém inventou, todo mundo, quando levaram a CEEE para lá, viu que havia necessidade desta ponte. Toda a Cidade sentiu. Moradores, por certo fizeram muitos abaixo-assinados. E hoje nós não temos “quorum” para votar uma matéria da importância desta.

Parabéns à Administração Popular que conseguiu acertar com o Governo do Estado e conseguiu fazer o convênio, o acordo que esta Câmara já aprovou para que se pudessem utilizar os 4,5 milhões de cruzeiros, mas que hoje, infelizmente não vamos dar a oportunidade de transformar em Lei, possibilitando que esta obra que já tarda pudesse iniciar e ser concluída no mínimo em dois, quatro ou seis dias antes dos prazos, mas nós, Vereadores, representantes do povo não tínhamos “quorum” para dar à Cidade a solução de um problema que de repente se tornou fácil.

Vereador Clovis, lhe cedo a palavra.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: Eu agradeço a atenção de V. Exª e queria-me congratular com a forma como a coisa está sendo conduzida. Dizer que realmente este assunto está sendo postergado. Dizer que ele realmente tem um agravante do ponto de vista que tem um convênio com o Estado, e, o Estado de sua parte está cumprindo este convênio. Então, para nós, o Município como um todo fica ruim a cada dia que se perde. Por isso a gente se congratula com a forma como foi conduzida a sua fala e quero dizer que na próxima reunião esperamos que haja o “quorum” e que de fato o assunto seja resolvido.

O SR. JOÃO DIB: É, eu acho que na próxima reunião, sexta-feira, devemos ter 33 Vereadores, 33 homens responsáveis que darão o sim, os 33, para que esta obra aconteça. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta obra é uma obra, sem dúvida, de extrema importância, de significação ímpar, para uma região onde ela vai ser implantada. Para nós, ela já deveria ter sido realizada há muito tempo. Ali ela vai significar a ligação da saída, do ingresso das instalações da CEEE, na altura do nº 8.300 da Av. Ipiranga, com a pista da esquerda, bairro-centro, desta Av. Ipiranga.

Então, por isso, só para as dependências da CEEE, ela já significa e muito, porque lá trabalham, já hoje, cerca de cinco mil funcionários, praticamente todos possuindo automóvel próprio. Então, isso aí significa uma frota considerável, tendo que transitar ou na direção da Salvador França, quando toma a pista da direita, sentido bairro-centro, para depois se deslocar no sentido centro-bairro, já é um deslocamento considerável, ou então quando vem para a CEEE, tem que passar na frente da CEEE e seguir em frente até alcançar o retorno da Antonio de Carvalho para tomar a pista da direita no sentido bairro-centro.

Então esse complexo todo que bem demonstra a minha exemplificação já mostra quão importante é essa ponte sobre o arroio Dilúvio, ali nesta altura. Além do mais, ela será parte integrante do escoamento natural proporcionado pela Rua projetada que fica ao lado da CEEE, e que vai ligar, mais tarde, que esperamos não seja tão tarde, com a Protásio lá em cima. Aí virá escoando de lá, passa na ponte e entra na Nelson Zang, na Itercap, que não é bairro, é parte integrante do Bairro Partenon. Então, essa obra já deveria ter sido instalada. É uma lástima, nós termos que juntar aos depoimentos aqui prestados, críticas, mas as manifestações no sentido do desacordo, da desaprovação da ausência dos nossos Vereadores, quando se trata de votar um dos Projetos mais importantes da tarde de hoje.

Então fica aqui o nosso apelo para votarmos, se não hoje, pelo menos sexta-feira, este Projeto para que esta obra saia de vez. Ao demais, o Estado já cumpriu a sua parte e nós Vereadores, estamos aqui não atendendo e não cumprindo a nossa parte. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 17h59min.)

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